REsp 2111028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de insumos nas despesas apontadas com base no critério da essencialidade/relevância (Tema 779/STJ) e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERRANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERRANO DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS (essencialidade/relevância)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de insumos nas despesas apontadas com base no critério da essencialidade/relevância (Tema 779/STJ) e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.