REsp 2187067 - DECISAO

REsp 2187067 - DECISAO

As bonificações a posteriori pagos pela montadora à concessionária configuram ingresso novo e positivo derivado da relação empresarial, integrando a receita bruta operacional da concessionária; a legislação das contribuições prevê restritivamente as exclusões da base de cálculo, de modo que tais valores não podem ser excluídos como redutor de custo, conforme precedentes do TRF3 e da Segunda Turma do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO MONTELEONE VEICULOS E MOTORES LIMITADA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Bônus De Vendas, Descontos Condicionais, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS Bônus De Vendas Descontos Condicionais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

PEDRO MONTELEONE VEICULOS E MOTORES LIMITADA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações recebidas pela concessionária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de violação do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

As bonificações a posteriori pagos pela montadora à concessionária configuram ingresso novo e positivo derivado da relação empresarial, integrando a receita bruta operacional da concessionária; a legislação das contribuições prevê restritivamente as exclusões da base de cálculo, de modo que tais valores não podem ser excluídos como redutor de custo, conforme precedentes do TRF3 e da Segunda Turma do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.