REsp 2194658 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial (agravo interno provido quanto ao conhecimento) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem corretamente reconheceram que o distribuidor realiza mera mistura/adição (conforme regulamentação da ANP) e adquire a gasolina A e o óleo diesel A para revenda; assim, aplicando-se o regime monofásico e o entendimento do Tema 1.093/STJ, é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não havendo omissão a justificar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Impetrante: Petrox Distribuidora Ltda.; Autoridade Impetrada / Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Julgado No Mérito
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; Recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Insumos, Tema 1.093/stj, Regulação ANP
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Insumos Tema 1.093/stj +1 more

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Parties

Petrox Distribuidora Ltda.

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada / Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de gasolina A e óleo diesel A por distribuidora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ao distribuidor que realiza aditivação/mistura
  3. 3 Incidência do regime monofásico e vedação ao creditamento sobre custo de aquisição de bens monofásicos (Tema 1.093/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial (agravo interno provido quanto ao conhecimento) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem corretamente reconheceram que o distribuidor realiza mera mistura/adição (conforme regulamentação da ANP) e adquire a gasolina A e o óleo diesel A para revenda; assim, aplicando-se o regime monofásico e o entendimento do Tema 1.093/STJ, é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não havendo omissão a justificar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; Recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial improvido.