REsp 1965163 - ACORDAO

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Por conferir ao legislador ordinário ampla autonomia para definir a não cumulatividade do PIS/COFINS, a legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, com alterações posteriores) veda, como regra, o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de álcool/etanol hidratado destinado à revenda, independentemente do regime de incidência tributária, salvo hipóteses expressamente previstas em lei; assim, não assiste direito ao creditamento pleiteado pelo distribuidor, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: TDC Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Regime Monofásico, Creditamento, Etanol Hidratado, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Regime Monofásico Creditamento Etanol Hidratado Mandado De Segurança

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Parties

TDC Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Direito do distribuidor de combustíveis ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de etanol hidratado para revenda
  2. 2 Efeito dos Decretos n. 9.101/2017 e n. 9.112/2017 sobre o regime de incidência (monofásico vs bifásico)
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 quanto ao aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

Por conferir ao legislador ordinário ampla autonomia para definir a não cumulatividade do PIS/COFINS, a legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, com alterações posteriores) veda, como regra, o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de álcool/etanol hidratado destinado à revenda, independentemente do regime de incidência tributária, salvo hipóteses expressamente previstas em lei; assim, não assiste direito ao creditamento pleiteado pelo distribuidor, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança