REsp 2151967 - ACORDAO

REsp 2151967 - ACORDAO

Havendo prequestionamento e observando-se o entendimento firmado pela Segunda Turma no REsp n. 2.073.859, as exclusões da base de cálculo aplicáveis às cooperativas agropecuárias equivalem à não incidência; assim, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, a contribuinte tem direito ao aproveitamento e à manutenção dos créditos de PIS/COFINS relativos a tais exclusões, desde que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior.

Parties
Recorrente: cooperativa agropecuária; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Acolhidos; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno julgado procedente; recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sociedade Cooperativa Agropecuária, Exclusão Da Base De Cálculo, Não Incidência, Isenção, Créditos Tributários, Ressarcimento, Art. 16 Lei 11.116/2005, Art. 17 Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Tema 363/stj
Tributário PIS COFINS Sociedade Cooperativa Agropecuária Exclusão Da Base De Cálculo Não Incidência Isenção Créditos Tributários +5 more

Case Brief

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Parties

cooperativa agropecuária

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Acolhidos; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as exclusões da base de cálculo das cooperativas agropecuárias equivalem a isenção, alíquota zero ou não incidência para fins de ressarcimento do saldo credor do PIS/COFINS
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 garante a manutenção dos créditos quando as aquisições de insumos foram tributadas na etapa anterior

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento e observando-se o entendimento firmado pela Segunda Turma no REsp n. 2.073.859, as exclusões da base de cálculo aplicáveis às cooperativas agropecuárias equivalem à não incidência; assim, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, a contribuinte tem direito ao aproveitamento e à manutenção dos créditos de PIS/COFINS relativos a tais exclusões, desde que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno julgado procedente; recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Julgar procedente o agravo interno