REsp 2110747 - DECISAO

REsp 2110747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender aplicável a sua jurisprudência consolidada (Tema 1.237, REsp 2.065.817/RJ) segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito constituem receita bruta operacional para fins de PIS/COFINS; assim, rejeitou a extensão da tese do Tema 962/STF ao PIS/COFINS e denegou a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Compensação, IRPJ, CSLL
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962 do STF ao PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender aplicável a sua jurisprudência consolidada (Tema 1.237, REsp 2.065.817/RJ) segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito constituem receita bruta operacional para fins de PIS/COFINS; assim, rejeitou a extensão da tese do Tema 962/STF ao PIS/COFINS e denegou a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e denegar a segurança.
  • Publique-se.