REsp 2196608 - DECISAO

REsp 2196608 - DECISAO

O STJ entendeu que a IN RFB nº 2.121/22, ao excluir o IPI (recuperável ou não) do valor de aquisição para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, está alinhada à jurisprudência atual no sentido de que o IPI não integra o valor de aquisição e, em consequência do art. 3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gera direito a crédito; contudo, por se tratar de alteração que opera como revogação indireta de um benefício fiscal anteriormente autorizado pela administração, deve ser observada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual a remessa necessária e os recursos de apelação foram desprovidos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial/recurso Repetitivo (tema 1.373) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Créditos Tributários Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial/recurso Repetitivo (tema 1.373) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a IN RFB nº 2.121/22 viola o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se a exclusão do IPI do valor de aquisição configura revogação indireta de benefício fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a IN RFB nº 2.121/22, ao excluir o IPI (recuperável ou não) do valor de aquisição para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, está alinhada à jurisprudência atual no sentido de que o IPI não integra o valor de aquisição e, em consequência do art. 3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gera direito a crédito; contudo, por se tratar de alteração que opera como revogação indireta de um benefício fiscal anteriormente autorizado pela administração, deve ser observada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual a remessa necessária e os recursos de apelação foram desprovidos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a...

Court Disposition

Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373).

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, observados arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC