REsp 2231738 - DECISAO

REsp 2231738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 (óbstáculo da Súmula 356/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal regional aplicou corretamente o princípio da causalidade ao isentar a empresa de responsabilidade sucumbencial em ação rescisória fundada na modulação temporal determinada pelo STF, sendo vedado ao STJ rever o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Ação Rescisória Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, caput, do CPC/2015 sobre a hipótese
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade em ações rescisórias relacionadas ao Tema 69

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 (óbstáculo da Súmula 356/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal regional aplicou corretamente o princípio da causalidade ao isentar a empresa de responsabilidade sucumbencial em ação rescisória fundada na modulação temporal determinada pelo STF, sendo vedado ao STJ rever o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.