REsp 1625857 - DECISAO

REsp 1625857 - DECISAO

As exceções previstas nos arts. 8º, XI, da Lei 10.637/2002 e 10, IX, da Lei 10.833/2003 são de interpretação restrita e, com base na definição técnica de radiodifusão constante do Decreto 52.795/1963, abrangem radio e televisão, não incluindo serviços de veiculação publicitária em outdoors e painéis; portanto a recorrente não faz jus ao regime cumulativo invocado e o recurso é improvido quanto ao mérito, não conhecendo-se do recurso quanto à alínea c por deficiência de cotejo analítico com paradigmas.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial quanto à alínea c; nego provimento ao recurso quanto à alínea a.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Interpretação Restritiva De Exceções Legais, Veiculação De Publicidade (outdoors, Painéis), Radiodifusão
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Interpretação Restritiva De Exceções Legais Veiculação De Publicidade (outdoors, Painéis) Radiodifusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de veiculação de publicidade em outdoors, outbus, megaempena e painéis rodoviários se enquadra nas exceções previstas no art. 8º, XI, da Lei 10.637/2002 e no art. 10, IX, da Lei 10.833/2003
  2. 2 Se houve contradição/omissão do acórdão recorrido violando o art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária e definição técnica de radiodifusão com base no Decreto 52.795/1963

Ratio Decidendi

As exceções previstas nos arts. 8º, XI, da Lei 10.637/2002 e 10, IX, da Lei 10.833/2003 são de interpretação restrita e, com base na definição técnica de radiodifusão constante do Decreto 52.795/1963, abrangem radio e televisão, não incluindo serviços de veiculação publicitária em outdoors e painéis; portanto a recorrente não faz jus ao regime cumulativo invocado e o recurso é improvido quanto ao mérito, não conhecendo-se do recurso quanto à alínea c por deficiência de cotejo analítico com paradigmas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial quanto à alínea c; nego provimento ao recurso quanto à alínea a.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alínea c; nego provimento ao recurso quanto à alínea a.
  • Intimem-se.