REsp 2186222 - DECISAO

REsp 2186222 - DECISAO

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem em observância à decisão de afetação do tema 1.373 aos recursos repetitivos e aos dispositivos regimentais que exigem a suspensão e o reaprecimento dos feitos idênticos na instância ordinária, de modo a prevenir fracionamento recursal e permitir o julgamento uniforme da questão relativa à inclusão ou não do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos (tema 1.373)

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Parties

TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade da IN RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II; art. 171, parágrafo único, III após IN 2.153/2023)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade em face da alteração interpretativa pelo Fisco

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem em observância à decisão de afetação do tema 1.373 aos recursos repetitivos e aos dispositivos regimentais que exigem a suspensão e o reaprecimento dos feitos idênticos na instância ordinária, de modo a prevenir fracionamento recursal e permitir o julgamento uniforme da questão relativa à inclusão ou não do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.