REsp 2233212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial e porque, quanto à interpretação das normas infraconstitucionais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a legislação vigente (Lei nº 9.718/1998, com alterações) reserva o direito de creditamento ao distribuidor, mantendo a incidência com alíquota zero para os varejistas, exigindo-se previsão legal expressa para apropriação de créditos por estes últimos.

Parties
Recorrente: Posto 15 de Combustíveis Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac), Alíquota Zero, Não Cumulatividade
Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Creditamento Álcool Etílico Anidro Combustível (aeac) Alíquota Zero Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Posto 15 de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista na aquisição de AEAC
  2. 2 Interpretação do art. 5º da Lei nº 9.718/1998 após alterações legislativas (Lei nº 14.292/2022 e Lei nº 11.727/2008)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial e porque, quanto à interpretação das normas infraconstitucionais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a legislação vigente (Lei nº 9.718/1998, com alterações) reserva o direito de creditamento ao distribuidor, mantendo a incidência com alíquota zero para os varejistas, exigindo-se previsão legal expressa para apropriação de créditos por estes últimos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se