AREsp 2674934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que as despesas com correspondentes bancários não se constituem em despesas com operação de intermediação financeira e, portanto, não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações sobre o art. 111 do CTN foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o óbice da Súmula 83/STJ foi reconhecido quanto à existência de jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Correspondentes Bancários, Dedução Da Base De Cálculo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 111 CTN, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Correspondentes Bancários Dedução Da Base De Cálculo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 111 CTN +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS/COFINS das despesas com correspondentes bancários como operação de intermediação financeira
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que as despesas com correspondentes bancários não se constituem em despesas com operação de intermediação financeira e, portanto, não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; as alegações sobre o art. 111 do CTN foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o óbice da Súmula 83/STJ foi reconhecido quanto à existência de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.