AREsp 2888755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), houve inovação recursal quanto ao pedido de prova pericial não suscitada anteriormente, faltou prequestionamento de dispositivos federais (incidindo Súmula n. 211/STJ) e eventual modificação da conclusão sobre a natureza das despesas como insumos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais a aplicação dos Temas n. 779 e 780/STJ exige cotejo pelo Tribunal de origem com o objeto social da empresa.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Prova Pericial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade Relevância +5 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferição de essencialidade/relevância
  2. 2 aplicação dos Temas n. 779 e 780/STJ ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), houve inovação recursal quanto ao pedido de prova pericial não suscitada anteriormente, faltou prequestionamento de dispositivos federais (incidindo Súmula n. 211/STJ) e eventual modificação da conclusão sobre a natureza das despesas como insumos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais a aplicação dos Temas n. 779 e 780/STJ exige cotejo pelo Tribunal de origem com o objeto social da empresa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido