REsp 2131074 - DECISAO

REsp 2131074 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.372 (recursos repetitivos), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, sendo o envio ao STJ adequado apenas após o esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.372).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Representatividade De Controvérsia

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Parties

LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.372 (recursos repetitivos), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, sendo o envio ao STJ adequado apenas após o esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.372).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior