AREsp 3056665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as despesas com frete na transferência entre estabelecimentos não se enquadram como 'insumo' segundo os critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ (REsp 1.221.170), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a alegação de omissão foi considerada genericamente formulada.

Parties
Recorrente: Dengo Chocolates S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Frete Entre Estabelecimentos, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Frete Entre Estabelecimentos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Dengo Chocolates S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete na transferência entre estabelecimentos
  2. 2 definição do conceito de 'insumo' para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as despesas com frete na transferência entre estabelecimentos não se enquadram como 'insumo' segundo os critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ (REsp 1.221.170), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a alegação de omissão foi considerada genericamente formulada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial