AREsp 3004255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo acolheu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, a ilegitimidade ativa da impetrante (comerciante varejista) em face do regime monofásico, o que constitui óbice processual que impede o conhecimento da divergência; por isso acolheram-se embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a ilegitimidade ativa e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LAGO AZUL LTDA.; Embargante/recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar a ilegitimidade ativa da impetrante e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem honorários advocatícios.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LAGO AZUL LTDA.

Agravante/impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituído (comerciante varejista) tem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1º, §1º da Lei 10.637/2002 e 1º, §1º da Lei 10.833/2003; art.12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e art.110 do CTN
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial suscetível de conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo acolheu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, a ilegitimidade ativa da impetrante (comerciante varejista) em face do regime monofásico, o que constitui óbice processual que impede o conhecimento da divergência; por isso acolheram-se embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a ilegitimidade ativa e extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar a ilegitimidade ativa da impetrante e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial