REsp 2057691 - DECISAO

REsp 2057691 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art.149 da CF e dos efeitos da EC nº 33/01), matéria que não comporta reexame via recurso especial, e verificou que as alegadas omissões e erros materiais foram apreciados pelo Tribunal de origem. Reconheceu-se que a incidência do PIS sobre variação cambial positiva é legítima apenas no período compreendido entre a entrada em vigor da MP nº 1.858-10 (26/10/1999) e a promulgação da EC nº 33/01 (11/12/2001), sendo que após a EC nº 33/01 as receitas de exportação estão imunes às contribuições do art.149 da CF.

Parties
Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Variação Cambial, Base De Cálculo, Imunidade De Receitas De Exportação, Embargos À Execução Fiscal, Honorários, Multa Por Obrigação Acessória
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Variação Cambial Base De Cálculo Imunidade De Receitas De Exportação +3 more

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Parties

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre variação cambial positiva
  2. 2 Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art.3º da Lei nº 9.718/98)
  3. 3 Efeito das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 33/01 sobre a base de incidência das contribuições

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art.149 da CF e dos efeitos da EC nº 33/01), matéria que não comporta reexame via recurso especial, e verificou que as alegadas omissões e erros materiais foram apreciados pelo Tribunal de origem. Reconheceu-se que a incidência do PIS sobre variação cambial positiva é legítima apenas no período compreendido entre a entrada em vigor da MP nº 1.858-10 (26/10/1999) e a promulgação da EC nº 33/01 (11/12/2001), sendo que após a EC nº 33/01 as receitas de exportação estão imunes às contribuições do art.149 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.