AREsp 2933546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impertinência temática e da deficiência de fundamentação do recurso especial, vez que as razões estavam dissociadas do acórdão recorrido e não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; o aditamento também não supriu tal omissão.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DA ESTRADA DO RITTER LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos, Súmula 284 STF, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DA ESTRADA DO RITTER LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ilegitimidade ativa do contribuinte em mandado de segurança
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impertinência temática e da deficiência de fundamentação do recurso especial, vez que as razões estavam dissociadas do acórdão recorrido e não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; o aditamento também não supriu tal omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.