AREsp 2938052 - DECISAO

AREsp 2938052 - DECISAO

A exclusão do ICMS da apuração dos créditos de PIS e COFINS foi implementada por norma válida (via Medida Provisória e sua conversão em lei) e está em conformidade com a autonomia do legislador para estabelecer a não-cumulatividade e os créditos taxativamente previstos; por isso a impetrante não tem direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados. Ademais, a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento representativo.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: SALVATORI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/23, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVATORI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Impetrante/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS por meio da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/23
  3. 3 Competência e limites do Judiciário para controlar relevância e urgência na edição de Medida Provisória e regularidade do processo legislativo de conversão de MP em lei

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da apuração dos créditos de PIS e COFINS foi implementada por norma válida (via Medida Provisória e sua conversão em lei) e está em conformidade com a autonomia do legislador para estabelecer a não-cumulatividade e os créditos taxativamente previstos; por isso a impetrante não tem direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados. Ademais, a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior