REsp 2228504 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4.ª Região, Apelação N. 5005379 67.2024.4.04.7105/rs) / Julgado Provimento Parcial, Acórdão Cassado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: PIS, COFINS, Descontos E Bonificações, Base De Cálculo Tributária, Mandado De Segurança, Omissão/embargos Declaratórios

Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Descontos E Bonificações Base De Cálculo Tributária Mandado De Segurança Omissão/embargos Declaratórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4.ª Região, Apelação N. 5005379 67.2024.4.04.7105/rs) / Julgado Provimento Parcial, Acórdão Cassado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações recebidos pelo adquirente-varejista na aquisição de mercadorias
2 Relevância da natureza do desconto (condicional vs incondicional) e do destaque na nota fiscal para exclusão da base de cálculo
3 Obrigação de fundamentação das decisões e alegação de omissão recursal