REsp 2224681 - DECISAO

REsp 2224681 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise específica da aplicabilidade da Lei n.9.715/1998 e dos dispositivos da MP n.2.158-35/2001 às cooperativas de crédito (art.2º, §1º e art.12 da Lei n.9.715/1998; arts.13 e 15 da MP n.2.158-35/2001), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo profira novo julgamento sanando as omissões, permitindo o prévio pronunciamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRED DOS MEDICOS DENTISTAS PROF DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
PIS, COFINS, Cooperativas De Crédito, Incidência Sobre Folha De Salários, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Cooperativas De Crédito Incidência Sobre Folha De Salários Omissão Judicial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRED DOS MEDICOS DENTISTAS PROF DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.9.715/1998 às cooperativas de crédito (art.2º, §1º e art.12)
  3. 3 alcance dos arts.13 e 15 da MP n.2.158-35/2001 em relação às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise específica da aplicabilidade da Lei n.9.715/1998 e dos dispositivos da MP n.2.158-35/2001 às cooperativas de crédito (art.2º, §1º e art.12 da Lei n.9.715/1998; arts.13 e 15 da MP n.2.158-35/2001), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo profira novo julgamento sanando as omissões, permitindo o prévio pronunciamento necessário ao exame do recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • retorno dos autos à origem para novo julgamento sanando as omissões apontadas