REsp 2076449 - DECISAO

REsp 2076449 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.372) e observância dosArts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem reexamine e julgue o feito nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Efeitos do julgamento de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.372) e observância dosArts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem reexamine e julgue o feito nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa nesta Corte Superior