AREsp 2923695 - DECISAO

AREsp 2923695 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão administrativa que não conhecera do agravo por entender que houve ataque suficiente aos fundamentos da inadmissão; no mérito, aplicando o entendimento consolidado pelo STF (Tema 939) e jurisprudência desta Corte, concluiu que a Lei 10.865/2004 excluiu o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo, não havendo violação ao princípio da legalidade ou omissão a justificar provimento do recurso especial, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Inadmissão De Recurso Especial, Relevância De Precedentes (tema 939/stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Inadmissão De Recurso Especial Relevância De Precedentes (tema 939/stf)

Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisória

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve combate adequado aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a Lei 10.865/2004 excluiu o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo
  3. 3 Se a majoração/alteração de alíquotas dentro de patamares legais pode ser feita por decreto ou exige lei em sentido formal (princípio da legalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão administrativa que não conhecera do agravo por entender que houve ataque suficiente aos fundamentos da inadmissão; no mérito, aplicando o entendimento consolidado pelo STF (Tema 939) e jurisprudência desta Corte, concluiu que a Lei 10.865/2004 excluiu o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo, não havendo violação ao princípio da legalidade ou omissão a justificar provimento do recurso especial, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 867/868 e 886/887, tornando-as sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO