AREsp 2890728 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente ao decidir que as despesas elencadas são custos operacionais acessórios e não insumos; a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória para reavaliar essencialidade e relevância, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do direito ao caso pela Corte de origem, ainda que diversa da pretensão da agravante, não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS (essencialidade e relevância)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente ao decidir que as despesas elencadas são custos operacionais acessórios e não insumos; a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória para reavaliar essencialidade e relevância, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do direito ao caso pela Corte de origem, ainda que diversa da pretensão da agravante, não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno