REsp 2124953 - DECISAO

REsp 2124953 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de preceito(s) específico(s) de direito federal; ademais, há fundamento autônomo no acórdão regional não impugnado de que a administração fiscal procedeu corretamente à glosa dos créditos, por haver suspensão da incidência das contribuições prevista em lei, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias que, segundo o CTN, apenas sujeita o responsável a penalidade pecuniária.

Parties
Recorrente: Insol Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Básicos, Suspensão Da Incidência, Obrigação Acessória, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Básicos Suspensão Da Incidência Obrigação Acessória Admissibilidade Recursal

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Parties

Insol Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Apropriação de créditos de PIS/COFINS (créditos básicos e presumidos)
  3. 3 Efeito da suspensão da incidência (art. 9º da Lei 10.925/2004) sobre a fruição de créditos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de preceito(s) específico(s) de direito federal; ademais, há fundamento autônomo no acórdão regional não impugnado de que a administração fiscal procedeu corretamente à glosa dos créditos, por haver suspensão da incidência das contribuições prevista em lei, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias que, segundo o CTN, apenas sujeita o responsável a penalidade pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.