AREsp 2510545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas apontadas exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível quando o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as despesas não se qualificam como insumo nos termos do Tema 779/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Essencialidade Da Despesa, Insumo, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 13 E 83, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Essencialidade Da Despesa Insumo Reexame De Matéria Fática +3 more

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Parties

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicações legais e alimentação de empregados, inclusive despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), constituem insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas apontadas exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível quando o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as despesas não se qualificam como insumo nos termos do Tema 779/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.