REsp 2261656 - DECISAO

REsp 2261656 - DECISAO

O art. 8º da Lei n. 10.925/2004, em sua redação vigente aos fatos, exige que a pessoa jurídica realize diretamente o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar ou separar por densidade o café para fins de reconhecimento do crédito presumido de PIS/COFINS; como as recorrentes remetiam o insumo a terceiros para industrialização por encomenda, não se caracteriza a atividade agroindustrial exigida pela norma e, em razão da interpretação estrita aplicável a benefícios fiscais (art. 111 do CTN), o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.; Recorrente/impetrante: MINAS EXPORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Agroindústria, Industrialização Por Encomenda, Interpretação Estrita De Benefício Fiscal
Direito Tributário PIS COFINS Crédito Presumido Agroindústria Industrialização Por Encomenda Interpretação Estrita De Benefício Fiscal

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Parties

QUALY MARCAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Recorrente/impetrante

MINAS EXPORT LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS/COFINS quando a industrialização é realizada por terceiros por encomenda
  2. 2 Se a industrialização por terceiros configura exercício de atividade agroindustrial para fins do art. 8º da Lei n. 10.925/2004

Ratio Decidendi

O art. 8º da Lei n. 10.925/2004, em sua redação vigente aos fatos, exige que a pessoa jurídica realize diretamente o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar ou separar por densidade o café para fins de reconhecimento do crédito presumido de PIS/COFINS; como as recorrentes remetiam o insumo a terceiros para industrialização por encomenda, não se caracteriza a atividade agroindustrial exigida pela norma e, em razão da interpretação estrita aplicável a benefícios fiscais (art. 111 do CTN), o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.