REsp 2215654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque o reconhecimento das taxas de intermediação como insumos implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o critério do Tema 779/STJ de que insumo se define pela essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica.

Parties
Recorrente: CB VITÓRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Tema N. 779/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Tema N. 779/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

CB VITÓRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das taxas de intermediação das plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização das comissões/taxas como insumos para fins de creditamento
  3. 3 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque o reconhecimento das taxas de intermediação como insumos implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o critério do Tema 779/STJ de que insumo se define pela essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido