AREsp 2978726 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício de fundamentação a ser sanado; a alegada falta de dialeticidade constitui mera discordância interpretativa do acórdão relativo ao Tema 1.239, sendo inadequada à via dos embargos de declaração, razão pela qual são rejeitados e a multa processual não foi aplicada.

Parties
Embargante: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Falta De Dialeticidade, Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade de súmulas e dispositivos processuais à admissibilidade de recursos
  3. 3 efeitos do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício de fundamentação a ser sanado; a alegada falta de dialeticidade constitui mera discordância interpretativa do acórdão relativo ao Tema 1.239, sendo inadequada à via dos embargos de declaração, razão pela qual são rejeitados e a multa processual não foi aplicada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.