AREsp 2824692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão regional que não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CB JUNDIAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CB JUNDIAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF suscitada pela agravante
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão regional que não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.