AREsp 2978653 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); além disso, há recurso extraordinário interposto nos autos, tornando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015; por fim, o exame de alegada ofensa a atos infralegais não se enquadra na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 em sede de recurso especial, afastando a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Instrução Normativa Da RFB
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre IPI destacado nas notas de aquisição quando não recuperável pelo adquirente
  2. 2 Cabimento do recurso especial para examinar compatibilidade de atos normativos infralegais (IN RFB) com leis federais
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); além disso, há recurso extraordinário interposto nos autos, tornando inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015; por fim, o exame de alegada ofensa a atos infralegais não se enquadra na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 em sede de recurso especial, afastando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)