REsp 2220421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal alegadamente violado, e porque a questão controvertida foi decidida com fundamento constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial e sendo matéria de competência do STF conforme art. 102 da CF, impedindo o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 STF, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 STF Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF aos produtos de fumo (cigarros e cigarrilhas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional vs. competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal alegadamente violado, e porque a questão controvertida foi decidida com fundamento constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial e sendo matéria de competência do STF conforme art. 102 da CF, impedindo o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso