REsp 2189405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base no cotejo do objeto social da empresa e no acervo fático-probatório, que as despesas aduaneiras não se enquadram como insumos; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a devolução dos autos à origem só seria cabível mediante alegação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, não articulada no recurso.

Parties
Agravante: Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula N. 7/stj, Tema 779/stj, Tema 780/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Essencialidade E Relevância Súmula N. 7/stj Tema 779/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame da essencialidade e relevância de despesas para caracterização como insumo
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem para aplicação do "teste de subtração" e necessidade de indicação de vício mediante o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Enquadramento de despesas aduaneiras (armazenagem, capatazia, desova, despacho aduaneiro, licença de importação, frete e seguro internacionais) como insumos para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base no cotejo do objeto social da empresa e no acervo fático-probatório, que as despesas aduaneiras não se enquadram como insumos; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a devolução dos autos à origem só seria cabível mediante alegação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, não articulada no recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ