AREsp 2937861 - DECISAO

AREsp 2937861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na interpretação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na distinção entre alíquota zero e isenção e na exigência de impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de base legal que autorize o creditamento pretendido e por questões processuais de prequestionamento/impugnação.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Crédito Tributário +3 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições sujeitas à alíquota zero
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com base na interpretação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na distinção entre alíquota zero e isenção e na exigência de impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de base legal que autorize o creditamento pretendido e por questões processuais de prequestionamento/impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisao de e-STJ fls. 5.707/5.708 e reexaminado o agravo em recurso especial; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.