REsp 2215094 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos federais; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Edege Indústria de Equipamentos agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Redução Da Base De Cálculo, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Redução Da Base De Cálculo Compensação De Créditos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Edege Indústria de Equipamentos agropecuários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção/aproveitamento de créditos de PIS/Cofins decorrentes de redução da base de cálculo prevista na Lei 10.485/2002
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e omissão em acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos federais; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida