AREsp 2872159 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a essencialidade ou relevância dos insumos nos termos do Tema 779/STJ; embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004 (Tema 244/STF), tal declaração não resolve a controvérsia, pois o direito ao creditamento do PIS/Cofins sobre depreciação do ativo imobilizado depende da demonstração da correlação do bem ao processo produtivo (produção de bens para venda ou prestação de serviços); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Ativo Imobilizado, Depreciação, Tema 244/stf, Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Ativo Imobilizado +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ quanto à definição de insumo (critério da essencialidade e relevância)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 10.865/2004 (Tema 244/STF) sobre o direito ao creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a recorrente não comprovou a essencialidade ou relevância dos insumos nos termos do Tema 779/STJ; embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004 (Tema 244/STF), tal declaração não resolve a controvérsia, pois o direito ao creditamento do PIS/Cofins sobre depreciação do ativo imobilizado depende da demonstração da correlação do bem ao processo produtivo (produção de bens para venda ou prestação de serviços); além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.