REsp 2112816 - DECISAO

REsp 2112816 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, diante do entendimento de que a qualificação das despesas como insumo exige verificação de essencialidade e relevância em confronto com o objeto social da empresa, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que entendeu não serem as despesas de publicidade e propaganda insumos.

Parties
Recorrente: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Publicidade E Propaganda, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Publicidade E Propaganda +1 more

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Parties

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com publicidade e propaganda se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do critério da essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, diante do entendimento de que a qualificação das despesas como insumo exige verificação de essencialidade e relevância em confronto com o objeto social da empresa, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que entendeu não serem as despesas de publicidade e propaganda insumos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.