REsp 2193173 - DECISAO

REsp 2193173 - DECISAO

Por constar dos autos que o saldo em conta corrente é oriundo da atividade empresarial e serve como capital de giro, a remuneração automática desse saldo constitui receita financeira vinculada à atividade empresarial, integrada à receita bruta prevista na legislação aplicável (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77), de modo que incide PIS e COFINS; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.160 e precedentes) e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Remuneração De Saldo Em Conta Corrente, Mandado De Segurança, Exclusão Da Base De Cálculo, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Receitas Financeiras Remuneração De Saldo Em Conta Corrente Mandado De Segurança Exclusão Da Base De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a remuneração automática de saldo em conta corrente
  2. 2 Se a remuneração decorre do exercício da atividade empresarial e integra a receita bruta
  3. 3 Possibilidade de exclusão de rendimentos financeiros da base de cálculo do PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Por constar dos autos que o saldo em conta corrente é oriundo da atividade empresarial e serve como capital de giro, a remuneração automática desse saldo constitui receita financeira vinculada à atividade empresarial, integrada à receita bruta prevista na legislação aplicável (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77), de modo que incide PIS e COFINS; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.160 e precedentes) e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.