AREsp 2583967 - DECISAO

AREsp 2583967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alargamento do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS sobre frete internacional, armazenagem e capatazia implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a controvérsia central possui cunho constitucional cuja apreciação competiria ao STF, sendo que o tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Parties
Agravante / Recorrente: TABACUM INTERAMERICAN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE FUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Frete Internacional, Armazenagem, Capatazia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento +6 more

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Parties

TABACUM INTERAMERICAN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE FUMOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete internacional, armazenagem e capatazia em exportações CIF
  2. 2 Interpretação do conceito de "insumo" para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alargamento do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS sobre frete internacional, armazenagem e capatazia implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a controvérsia central possui cunho constitucional cuja apreciação competiria ao STF, sendo que o tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.