REsp 2172058 - DECISAO

REsp 2172058 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam da autora (distribuidora/comerciante varejista), fundando-se na jurisprudência da Corte e nas normas que instituíram o regime monofásico (Lei 9.990/2000), que afastam a legitimidade dessas empresas para pleitear restituição/compensação do PIS/Cofins recolhidos pelas refinarias, determinando também a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Ré: FAZENDA NACIONAL; Autora: pessoa jurídica de direito privado que exerce a atividade econômica de revenda de combustíveis líquidos, derivados de petróleo, álcool combustível automotivos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Outcome
recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam; inversão do ônus sucumbenciais
Legal Topics
PIS, Cofins, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Ressarcimento, Sucumbência
Constitucional Tributário Processual Civil PIS Cofins Substituição Tributária Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Ré

pessoa jurídica de direito privado que exerce a atividade econômica de revenda de combustíveis líquidos, derivados de petróleo, álcool combustível automotivos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam de distribuidores e comerciantes varejistas para pleitear restituição/compensação do PIS/Cofins
  2. 2 incidência do regime de substituição tributária e posterior instituição do regime monofásico (Lei 9.990/2000)
  3. 3 necessidade de demonstração do ônus financeiro nos termos do art. 166 do CTN para ressarcimento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam da autora (distribuidora/comerciante varejista), fundando-se na jurisprudência da Corte e nas normas que instituíram o regime monofásico (Lei 9.990/2000), que afastam a legitimidade dessas empresas para pleitear restituição/compensação do PIS/Cofins recolhidos pelas refinarias, determinando também a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam; inversão do ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da parte autora