REsp 1930859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão no acórdão embargado e a matéria suscitada nos aclaratórios constitui inovação recursal não apresentada anteriormente, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão nova; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela inclusão das despesas com correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução De Despesas, Agentes Autônomos De Investimento, Correspondentes Bancários, Omissão, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Dedução De Despesas Agentes Autônomos De Investimento Correspondentes Bancários Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à distinção entre agentes autônomos de investimento e correspondentes bancários
  3. 3 Possibilidade de dedução das despesas pagas a agentes autônomos da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão no acórdão embargado e a matéria suscitada nos aclaratórios constitui inovação recursal não apresentada anteriormente, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão nova; ademais, a jurisprudência do STJ entende pela inclusão das despesas com correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator