REsp 2118099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a acolhida da tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a essencialidade das despesas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão regional que considerou as taxas de intermediação de plataformas de delivery despesas operacionais não enquadráveis como insumo para fins de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário PIS COFINS Insumo Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Classificação das quantias retidas pelas plataformas digitais de delivery como insumo
  2. 2 Incorporação das quantias retidas à receita bruta/faturamento para fins de PIS e COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a acolhida da tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a essencialidade das despesas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão regional que considerou as taxas de intermediação de plataformas de delivery despesas operacionais não enquadráveis como insumo para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.