REsp 2118436 - DECISAO

REsp 2118436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança, por entender que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição do contribuinte substituído e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em conformidade com as teses vinculantes da Primeira Seção/STJ (REsp 2.075.758/ES, TEMA 1.231 / TEMA 1125) e com a necessidade de incidência prévia das contribuições na etapa anterior para geração de crédito, bem como em observância às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada; acórdão recorrido reformado e sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Base De Cálculo Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição e gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) e da jurisprudência vinculante do STJ ao ICMS-ST
  3. 3 Incidência do princípio da não cumulatividade e necessidade de tributação na etapa anterior para gerar crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança, por entender que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição do contribuinte substituído e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em conformidade com as teses vinculantes da Primeira Seção/STJ (REsp 2.075.758/ES, TEMA 1.231 / TEMA 1125) e com a necessidade de incidência prévia das contribuições na etapa anterior para geração de crédito, bem como em observância às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada; acórdão recorrido reformado e sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Denegar a segurança pleiteada pela Empresa