REsp 2203746 - DECISAO

REsp 2203746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093) segundo a qual o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens tributados no regime monofásico, e que, dado o regime monofásico concentrar a tributação em produtores/importadores e sujeitar revendedores à alíquota zero, não é possível o aproveitamento de créditos relativos a frete e armazenagem na revenda desses combustíveis.

Parties
Recorrente: Alesat Combustíveis S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Frete, Armazenagem, Não Cumulatividade, Tema 1093/stj
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Frete Armazenagem Não Cumulatividade +1 more

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor em regime monofásico
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 creditamento de despesas com frete e armazenagem em operações de revenda sujeitas à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093) segundo a qual o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens tributados no regime monofásico, e que, dado o regime monofásico concentrar a tributação em produtores/importadores e sujeitar revendedores à alíquota zero, não é possível o aproveitamento de créditos relativos a frete e armazenagem na revenda desses combustíveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil