REsp 2116205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tema n. 1.363 do STF conclui que as controvérsias sobre a incidência de PIS e COFINS e a equiparação à exportação têm natureza infraconstitucional e a tese tem caráter processual geral aplicável às áreas de livre comércio de Macapá e Santana; assim, constatada a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Benefício Fiscal, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana, Equiparação À Exportação, Repercussão Geral, Tema N. 1.363 Do STF
Direito Tributário PIS COFINS Benefício Fiscal Área De Livre Comércio De Macapá E Santana Equiparação À Exportação Repercussão Geral Tema N. 1.363 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.363 do STF às áreas de livre comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Natureza infraconstitucional das discussões sobre equiparação à exportação para fins de não-incidência de PIS e COFINS
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tema n. 1.363 do STF conclui que as controvérsias sobre a incidência de PIS e COFINS e a equiparação à exportação têm natureza infraconstitucional e a tese tem caráter processual geral aplicável às áreas de livre comércio de Macapá e Santana; assim, constatada a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário