REsp 2186813 - ACORDAO

REsp 2186813 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.373), razão pela qual os processos foram suspensos e impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, tornando-se sem efeito as decisões proferidas no STJ até que se adote o procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Compra De Mercadoria Para Revenda, Afetação De Tema (tema N. 1.373/stj), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Compra De Mercadoria Para Revenda Afetação De Tema (tema N. 1.373/stj) Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Verificar a afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.373) e as consequências processuais dessa afetação
  3. 3 Determinar efeitos da suspensão de processos e procedimento a adotar após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.373), razão pela qual os processos foram suspensos e impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, tornando-se sem efeito as decisões proferidas no STJ até que se adote o procedimento previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça relativas ao caso.