REsp 2236781 - DECISAO

REsp 2236781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e na premissa de que a Lei 14.112/2020 tem caráter declaratório, fundamento este não atacado integralmente no recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido/impetrante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Perdão/remissão De Dívidas, Recuperação Judicial, Compensação Tributária, Lei 14.112/2020, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre parcelas de dívidas objeto de perdão/remissão em plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito e natureza jurídica do art. 50-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e na premissa de que a Lei 14.112/2020 tem caráter declaratório, fundamento este não atacado integralmente no recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.