REsp 2114930 - DECISAO

REsp 2114930 - DECISAO

Havendo controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Temas 779 e 780/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: IESA VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo (essencialidade Ou Relevância), Dedução De Créditos, Despesas Condominiais, IPTU, Recursos Repetitivos (temas 779 E 780/stj), Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo (essencialidade Ou Relevância) Dedução De Créditos Despesas Condominiais +4 more

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Parties

IESA VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por locatário em relação a despesas condominiais e IPTU
  2. 2 Conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Temas 779 e 780/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.