EREsp 1443793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto aos créditos de PIS/COFINS
3. 3 Compatibilidade entre técnica da monofasia e não cumulatividade/creditamento

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado na Primeira Seção (Tema 1.093 e julgados repetitivos) no sentido de que o regime monofásico concentra a carga tributária em uma única fase e, portanto, não comporta a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia, e considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou a constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica (apenas a manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada), deu-se provimento aos embargos de divergência para denegar a segurança e alinhar o acórdão à orientação consolidada da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; segurança denegada; acórdão embargado reformado para restabelecer a sentença.

Orders

• Dou provimento aos embargos de divergência.
• Denega-se a segurança pleiteada no writ e restabelecem-se os termos da sentença.