AREsp 3147492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão do acórdão regional, fundada no art. 1.022 do CPC, foi formulada de maneira genérica e sem indicar precisamente os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties: Impetrante: empresa do ramo de calçados e acessórios; Respondente: Receita Federal; Respondente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação De Créditos Tributários, Imunidade Tributária, Decreto Lei 288/1967

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Parties

empresa do ramo de calçados e acessórios

Impetrante

Receita Federal

Respondente

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do benefício de equiparação a exportação (DL 288/67) às operações realizadas na Zona Franca de Manaus
2 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas realizadas na ZFM
3 Aplicabilidade do benefício às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
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